Art. 2º do 4.627: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.627 - Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 130.000.000, para o fim que menciona.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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