Art. 4º do 4.613: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.613 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CastelLo Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.1965

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