Art. 3º do 4.607: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.607 - Ratifica convênio celebrado pela Prefeitura do Distrito Federal e autoriza a inclusão no seu orçamento de verba correspondente até 1% das rendas tributárias, para atender a despesas com a execução do ajuste.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 07/04/2022