Art. 2º do 4.605: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.605 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para a construção do Quartel de Fuzileiros Navais de Brasília.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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