Artigo 20
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Art. 20. Extingue-se o condomínio:
a) pela adjudicação das partes indivisas ao cônjuge sobrevivente ou a um dos condôminos, tendo preferência, por ordem de idade, herdeiro varão ou marido de herdeira, domiciliado no lote e com experiência de irrigação.
b) pela venda, nos têrmos do art. 28.
