Art. 4º do 4.584: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.584 - Concede, pelo prazo de 4 (quatro) anos, isenção dos impostos de importação e consumo, para importação do material destinado à instalação ou ampliação da Indústria Nacional de Mecânica Pesada e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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