Art. 3º do 4.580: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.580 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$2.502.419,80 (dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas com pagamento devido ao pessoal admitido por conta de verba de obras, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Arthur da Costa e Silva

Otávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1964

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