Art. 3º do 4.578: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.578 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$5.422.893,50 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender a despesas com pessoal civil, salário-família e gratificações adicionais por tempo de serviço dos servidores de sua Secretaria.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de1964; 143º da Independência e 76º da República.

h. Castello Branco

Milton Soares Campos

Otávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1964

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