Artigo 9
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Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo suas vantagens financeiras a 1º de junho de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
h. CastelLo Branco
Octávio Gouveia de Bulhões
José Chrysantho Seabra Fagundes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1964 e retificado em 23.2.1965
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