Art. 5º do 4.560: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.560 - Concede aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, aposentados até 31 de dezembro de 1959,o abono provisório de que trata a Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 75.800.000,00 (setenta e cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta lei.

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