Art. 2º do 4.550: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.550 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), destinado à aquisição e fabricação de munições.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 27/03/2022