Art. 4º do 4.546: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.546 - Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para a importação de pertences e acessórios para órgãos, destinados à Igreja Evangélica Lutherana de São Paulo, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,10 de dezembro de 1964;143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco
Otávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1964 e retificada em 4.2.1965

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