Art. 1º do 4.542: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.542 - Autoriza a abertura ao Poder Executivo - Presidência da República - do crédito suplementar de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 40, de 20 de agôsto de 1964.

Artigo 1

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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar, de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) referente à seguinte dotação orçamentária:

4.01 - Presidência da República.

Despesas Ordinárias

Verbas 1.0.00 - Custeio.

Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.

Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas.

Conteudo atualizado em 16/06/2022