Art. 2º do 4.538: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.538 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$833.570.000,00 para atender a compromissos com o programa de expansão de matrículas no ensino superior.

Artigo 2

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Art. 2º O crédito mencionado no artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional à disposição da Diretoria do Ensino Superior.

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