Art. 3º do 4.526: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.526 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S.A., para importação de material destinado a Telefônica de Sete Lagoas, Minas Gerais.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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