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Art. 2º do 4.520



Leis Ordinárias - 4.520 - Altera o § 1º do Art. 4º da Lei nº 3.858, de 23 de dezembro de 1960.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 02/07/2022