Art. 2º do 4.512: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.512 - Isenta de impôsto de importação equipamento destinado à instalação de uma usina central pilôto para beneficiamento de chá.

Artigo 2

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Art. 2º A isenção de que trata esta lei não abrange o material com similar nacional registrado.

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