Leis Ordinárias - 4.508 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial
de Cr$18.079.505,80, para pagamento de gratificação pela execução de trabalho de
natureza especial, com risco de vida ou saúde, a funcionários do Departamento
Nacional da Produção Mineral, em decorrência de mandado de segurança.
