Art. 109 do 4.504: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.504 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Artigo 109

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Art. 109. Observado o disposto nesta Lei, será permitido o reajustamento das prestações mensais de amortizações e juros e dos saldos devedores nos contratos de venda a prazo de:

I - lotes de terra com ou sem benfeitorias, em projetos de Reforma Agrária e em núcleos de colonização;

II - máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, a cooperativas agrícolas ou entidades especializadas em prestação de serviço e assistência à mecanização;

III instalação de indústrias de beneficiamento, para cooperativas agrícolas ou empresas rurais.

§ 1° O reajustamento de que trata este artigo será feito em intervalos não inferiores a um ano, proporcionalmente aos índices gerais de preços, fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

§ 2º Os contratos relativos às operações referidas no inciso I, serão limitados ao prazo máximo de vinte anos; os relativos às do inciso II ao prazo máximo de cinco anos; e as referentes às do inciso III ao prazo máximo de quinze anos.

§ 3º A correção monetária ...Vetado... não constituirá rendimento tributável dos seus beneficiários.

Conteudo atualizado em 28/08/2021