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Art. 124 do 4.502



Leis Ordinárias - 4.502 - Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.




Artigo 124



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Art. 124. VETADO.

        § 1º VETADO.

        § 2º VETADO.

        § 3º VETADO.

        § 4º VETADO.

        § 5º VETADO.

       
Conteudo atualizado em 01/09/2021