Artigo 2
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Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Vasco da Cunha
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1964
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