Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 18/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,12 de novembro de 1964;143º da Independência e 76º da República.
H.Castello Branco
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1964
*