Art. 2º do 4.471: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.471 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Francesa.

Artigo 2

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Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Otávio Gouveia de Bulhões

Vasco da Cunha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1964

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