Art. 3º do 4.467: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.467 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - o crédito especial de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica, com a BR-14 (Belém-Brasília), e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Otávio Gouveia de Bulhões

Oswaldo Cordeiro de Farias

Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1964

Conteudo atualizado em 15/09/2023