Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 17/01/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Consultoria-Geral da República, órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, tem por finalidade primordial atender a consultas de ordem jurídica encaminhadas pelo Presidente da República, bem como o desempenho de outras atribuições que forem definidas em regimento próprio.
