Art. 2º do 4.459: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.459 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 107.484.000,00, para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro ao Concílio Ecumênico Vaticano II.

Artigo 2

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Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Otávio Gouveia de Bulhões

A. B. L. Castello Branco Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1964

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