Art. 6º do 4.457: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.457 - Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei nº 1.518, de 24 de dezembro 1951, para contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco
Otávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1964

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