Art. 2º do 4.441: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.441 - Altera o art. 14 da Lei nº 3.750, de 11 de abril de 1960, que autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

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