Art. 12 do 4.439: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.439 - Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. Excetuados os casos de acumulação constitucional, os Magistrados e servidores públicos civis e militares não poderão auferir no País, mensalmente, dos cofres públicos à conta de quaisquer rendas ou taxas, mesmo participação em multa, importância total superior aos vencimentos fixados para os Ministros de Estado. (Vide Lei nº 4.863, de 1965)

§ 1º Ficam excluídas do limite acima estipulado sòmente as seguintes vantagens:

a) salário família;

b) gratificação adicional por tempo de serviço, ...(VETADO);

c) diárias (art. 135 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952);

d) ajuda de custo; e

e) gratificações previstas nos arts. 6º e 7º desta lei.

§ 2º Dentre as vantagens excluídas do limite fixado neste artigo, constantes do parágrafo anterior incluem-se, para os membros da magistratura e do Tribunal de Contas da União, as diárias pelo efetivo exercício em Brasília, observado o disposto no parágrafo único do art. 6º da Emenda Constitucional nº 3, de 1961.

§ 3º O limite fixado neste artigo, no que se refere à participação em multas, deve ser considerado anualmente.

§ 4º É revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, ficando, entretanto, os Procuradores da República e os Procuradores da Fazenda Nacional, sujeitos ao teto estabelecido neste artigo.

Conteudo atualizado em 20/06/2021