Art. 2º do 4.435: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.435 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 405.400.000.00 (quatrocentos e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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