Art. 2º do 4.419: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.419 - Isenta de impôsto de importação e de consumo, equipamento e acessórios de uma estação transmissora de televisão e máquinas gravadoras (video-tape).

Artigo 2

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Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional devidamente registrado, nem a taxa de despacho aduaneiro.

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