Art. 1º do 4.411: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.411 - Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - do crédito especial de Cr$ 323.157,10, para pagamento de dívidas de exercícios findos.

Artigo 1

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de Cr$ 323.157,10 (trezentos e vinte e três mil, cento e cinqüenta e sete cruzeiros e dez centavos), para pagamento das seguintes dívidas de exercícios findos:

Cr$

1) Dr. Raul Vieira Pires - Diferença de adicionais: referentes aos exercícios de 1956 e 1960

164.025,40

2) Doutor Pajehú Macedo Silva, Idem referente aos exercícios de 1959 e 1960

159.131,70

323.157,10

Conteudo atualizado em 22/12/2021