Art. 37 do 4.357: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.357 - Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

Artigo 37

×Conteúdo atualizado em 04/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 37. A arrecadação de impostos, adicionais, taxas e contribuições devidos à União e às Autarquias Federais, poderá ser efetuada através de agência do Banco do Brasil S. A., do Banco Nordeste do Brasil S. A. e do Banco de Crédito da Amazônia Sociedade Anônima.

Conteudo atualizado em 04/06/2021