Artigo 3
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Art. 3º Para fazer jus aos favores previstos nesta lei a emprêsa beneficiária da isenção deverá emitir ações preferenciais sem direito a voto, rendendo juros de seis por cento (6%) ao ano, resgatável pelo seu valor nominal após o prazo de cinco (5) anos, no valor correspondente ao impôsto que deixar de ser recolhido e que deverão constituir o pagamento à União Federal. (Revogado pela Lei nº 4.622, de 1965)
