Art. 2º do 4.299: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.299 - Altera o Decreto-lei nº 915, de 1 de dezembro de 1938. retificado pelo Decreto-lei nº 1.061, de 20 de janeiro de 1939, que dispõe sôbre o impôsto de vendas e consignações, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Ficam revogados os Decretos-leis ns. 915, de 1 de dezembro de 1938 e 1.061, de 20 de janeiro de 1939.

Brasília. em 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART.

Ney Neves Galvão

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1964~~

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