Art. 1º do 4.291: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.291 - Altera dispositivo da Lei nº 3.242, de 13 de agôsto de 1957, “que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro de Pessoal e dá outras providências.”

Artigo 1

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Art. 1º A Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho passa a ter a seguinte organização:

I - Seção de Dissídios (S.D.);

II - Seção de Previdência Social (S.P.S);

III - Seção de Executivos Fiscais (S.E.F);

IV - Seção de Administração (S.A);

V - Seção Financeira (S.F);

VI - Seção de Material, Protocolo e Arquivo (S.M.P.A);

VII - Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria será dirigida por um Secretário.

Conteudo atualizado em 25/09/2023