Art. 5º do 4.291: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.291 - Altera dispositivo da Lei nº 3.242, de 13 de agôsto de 1957, “que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro de Pessoal e dá outras providências.”

Artigo 5

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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Abelardo Jurema

Amaury Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1963

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