Art. 3º do 4.287: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.287 - Concede isenção fiscal à Petróleo Brasileiro S.A. e suas subsidiárias, a a partir de 1º de janeiro de 1963, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 17/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º A União destinará à tomada de ações e obrigações da Petrobrás os dividendos que lhe couberem na Sociedade, propondo a medida à Assembléia Geral dos Acionistas.

Conteudo atualizado em 17/05/2022