Art. 2º do 4.285: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.285 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 980.000.000,00, destinado a fazer face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária Fortaleza-Brasília.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Expedito Machado

Carvalho Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1963 e retificado em 18.12.1963

Conteudo atualizado em 13/07/2022