Art. 3º do 4.265: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.265 - Concede isenção de impostos de importação e de consumo para equipamento e maquinaria importados pela Cooperativa de São Carlos, no Estado de São Paulo.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 3 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Hélio Pereira Bicudo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1963

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