Artigo 38
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Art. 38. O pessoal da SUDENE será contribuinte obrigatório:
a) do IPASE, os funcionários;
b) do IAPETC, o pessoal temporário, que exercer atividade relacionada com transportes e cargas, inclusive a de motoristas;
c) do IAPI, o pessoal temporário, que exercer atividade industrial e o pessoal de obras;
d) do IAPC, o pessoal temporário não abrangidos pelas alíneas anteriores.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais