Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 03/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Amaury Kruel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.1963
*