Artigo 138
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Art. 138. Salvo disposição em contrário, aplicam-se ao recurso em processo. disciplinar (art. 132, letra d) as regras do Código de Processo Penal e, aos demais recursos, as do Código de Processo Civil, bem como as leis complementares.
TÍTULO III
Disposições Gerais e Transitórias
Disposições Gerais
