Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19 A transferência do Conselho Federal para Brasília será efetuada logo que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do mesmo
instalação condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o transporte à seus bens e utensílios.
Da Seção e do Conselho Secional
