Artigo 46
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Art. 46. O voto é pessoal, obrigatório e secreto, em todas as reuniões de Assembléia Geral.
Parágrafo único. Ao advogado que faltar sem causa justificada, a uma reunião da assembléia geral será aplicada pena de multa, no valor mínimo, e no valor dobrado, em caso de reincidência.
Da inscrição na Ordem
