Art. 48 do 4.215

    I - capacidade civil;

    II - diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acordo com a lei (art, 57);

    III - certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem (arts. 18, inciso VIII, letras "a" e "'b" e 53) ;

    IV - título de eleitor e quitação do serviço militar, se for brasileiro:

    V - não exercer cargo função ou atividades incompatíveis com a advocacia, (arts. 82 a 86) ;

    VI - não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral;

    VII - não ter conduta, incompatível com o exercício da profissão (art. 110, parágrafo único);

    Parágrafo único. Satisfazendo os requisitos deste artigo, o estrangeiro será admitido à inscrição nas mesmas condições estabelecidas para os brasileiros no seu país de origem, devendo exibir diploma reavaliado, quando não formado no Brasil.