Artigo 62
×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 62. É imutável o número atribuído em ordem cronológica, a cada inscrição.
Parágrafo único. As inscrições obedecerão as três ordens numéricas;
I - úmeros cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55);
II - números cardinais acrescidos de, letra A, para as inscrições
suplementares (art. 56, parágrafo único);
III - números cardinais acrescidos de letra B, para as inscrições feitas por transferência de outra Seção.
