Art. 3º do 4.205: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.205 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para ocorrer as despesas com a realização, em setembro de 1960, na Capital do Estado de São Paulo, do I Congresso Latino Americano, II Internacional e I Brasileiro de Proctologia.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Teotonio Monteiro de Barros Filho

San Tiago Dantas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1963

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