Art. 2º do 4.195: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.195 - Concede a isenção de imposto de importação para os equipamentos industriais a serem importados pela Companhia Brasileira de Alumínio.

Artigo 2

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Art. 2º A isenção não abrange as Taxas de Despacho Aduaneiro, Taxa de Renovação da Marinha Mercante e Taxa de Melhoramento de Portos.

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