Art. 5º do 4.193

Leis Ordinárias - 4.193 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 27/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º A Receita a que se refere a presente lei será arrecadada de acôrdo com a legislação tributária em vigor no Distrito Federal.

Conteudo atualizado em 27/08/2021

Scroll